• LEI nº 10.861, DE 14 DE ABRIL DE 2004

Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES e dá outras providências.

• PORTARIA MEC n.º 2.051, de 09 de julho de 2004

Regulamenta os procedimentos de avaliação do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES), instituído na Lei no 10.861, de 14 de abril de 2004.

• Portaria MEC nº 3.643, de 09 de novembro de 2004

Institui um modelo de gestão que propicie a administração integrada e resolutiva dos processos de avaliação e regulação das instituições e dos cursos de educação superior do Sistema Federal de Ensino Superior

• Portaria nº002/05 – DG/FAIMI, de 06 de abril de 2005

Aprova o Regulamento da Comissão Própria de Avaliação, suas normas de funcionamento.

• Resolução nº 001/2005/MEC/GM/CONAES, publicada em 21 de janeiro de 2005

Prazos diferenciados para entrega do Relatório de Avaliação Interna pelas diversas IES, sendo para as universidades o prazo limite até 31 de maio de 2006.